O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Assegura às crianças e aos adolescentes, alunos da rede pública de ensino, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas idosas, a prioridade na matrícula e a preferência na vaga em unidade mais próxima de sua residência ou ao local de trabalho de seu pai ou responsável, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/06/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/12/2023
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Proposição Sancionada em 14/12/2023 - Lei Ordinária nº 2942, de 14/12/2023 publicada no Diário Oficial nº 8060, p. - Data de Publicação do Diário: 14/12/2023
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22/11/2023
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Protocolado no GEA em 22/11/2023 - Prazo para sanção: 22/12/2023
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14/11/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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14/11/2023
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Redação Final Finalizada
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14/11/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/11/2023
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Incluído para votação: 81ª Sessão Ordinária
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31/10/2023
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Retornado à DEPLEG
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31/10/2023
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Proferido Parecer nº 0004/23-RE/GAB.DEP. RAYFRAN BEIRÃO - Situação: por Relator Especial Dep. Rayfran Beirão
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31/10/2023
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Designado Relator Especial: Rayfran Beirão - Portaria nº: 3885/2023-AL
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05/09/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na CEC por Dep.
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05/09/2023
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Enviado para Comissão: CEC
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05/09/2023
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Proferido Parecer nº 0004/23-CCA-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCA por Dep.
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05/09/2023
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Enviado para Comissão: CCA
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15/06/2023
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Proferido Parecer nº 0157/23-CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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15/06/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/06/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/06/2023
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Lido em Sessão: 40ª Sessão Ordinária
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06/06/2023
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Incluído para leitura: 40ª Sessão Ordinária
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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