O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais.
Data de Protocolo: 02/06/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/01/2024
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Arquivado
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05/09/2023
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Retornado à DEPLEG
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15/06/2023
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Proferido Parecer nº 0155/2023/CCJ/ALAP - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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15/06/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/06/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/06/2023
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Lido em Sessão: 40ª Sessão Ordinária
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06/06/2023
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Incluído para leitura: 40ª Sessão Ordinária
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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