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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0009/04-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0173, DE 04 DE MAIO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3271, de 06.05.2004
Autor: Comissão de Orçamento e Finanças
Julga e aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 1994.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - De acordo com o artigo 95, inciso VI, da Constituição do Estado do Amapá, e esteio no Parecer Prévio nº 017/2003-TCE/AP, de 10 de dezembro de 2003, ficam julgadas e APROVADAS as Contas do Governo do Estado do Amapá, referentes ao exercício de 1994.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de maio de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente
