O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Institui as auditorias ambientais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/07/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/12/1999
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Proposição Sancionada em 03/12/1999 - Lei Ordinária nº 0485, de 03/12/99 publicada no Diário Oficial nº 2187, p. - Data de Publicação do Diário: 03/12/1999
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09/11/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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09/11/1999
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Redação Final Finalizada
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09/11/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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