O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira e Deputado Fabrício Furlan
Ementa: acrescenta o artigo 176-A à Constituição do Estado do Amapá, para autorizar a transferência de recursos do Tesouro Estadual aos Municípios, mediante emendas especiais e com finalidade ao projeto de lei orçamentária anual.
Data de Protocolo: 30/05/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/05/2024
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Retornado à DEPLEG
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21/05/2024
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Designado Relator Especial: Edna Auzier - Portaria nº: 1107/2024/AL
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14/11/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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14/11/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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14/11/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/11/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/11/2023
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Lido em Sessão: 15ª Sessão Extraordinária
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14/11/2023
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Incluído para leitura: 15ª Sessão Extraordinária
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30/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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