O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira e Deputado Fabrício Furlan
Ementa: Acrescenta os §§9º, 10º e 11 do Art. 47 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 30/05/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/11/2023
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Proposição Promulgada em 06/11/2023 - publicada no Diário Oficial nº 1629-ALAP, de 06/11/2023, p. - Data de Publicação do Diário: 06/11/2023
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25/10/2023
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Incluído para votação: 11ª Sessão Extraordinária
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25/10/2023
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Incluído para votação: 78ª Sessão Ordinária
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24/10/2023
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Retornado à DEPLEG
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24/10/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/10/2023
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Proferido Parecer nº 0307/2023/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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18/10/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/10/2023
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Lido em Sessão: 10ª Sessão Extraordinária
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11/10/2023
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Incluído para leitura: 10ª Sessão Extraordinária
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04/10/2023
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Lido em Sessão: 71ª Sessão Ordinária
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04/10/2023
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Incluído para leitura: 71ª Sessão Ordinária
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30/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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