O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº0452, de 09 de julho de 1999, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/07/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/05/2000
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Proposição Promulgada em 11/05/2000 - Lei Ordinária nº 0520, de 10/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2294, p. - Data de Publicação do Diário: 11/05/2000
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12/10/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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06/10/1999
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Redação Final Finalizada
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06/10/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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