O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos Estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentaria anual.
Data de Protocolo: 29/05/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/06/2024
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Proposição Promulgada em 25/06/2024 - publicada no Diário Oficial nº 8191, p. - Data de Publicação do Diário: 25/06/2024
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21/05/2024
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Retornado à DEPLEG
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21/05/2024
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Designado Relator Especial: Edna Auzier - Portaria nº: 1107/2024/AL
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14/11/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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14/11/2023
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Proferido Parecer nº 0373/2023/CCJ/ALAP - Situação: na CCJ por Dep.
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14/11/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/11/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/11/2023
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Lido em Sessão: 15ª Sessão Extraordinária
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14/11/2023
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Incluído para leitura: 15ª Sessão Extraordinária
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29/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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