O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DALTO MARTINS
Ementa: Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor e dá outras providências.,
Data de Protocolo: 23/04/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/11/2005
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Proposição Sancionada em 03/11/2005 - Lei Ordinária nº 0932, de 27/10/05 publicada no Diário Oficial nº 3635, p. - Data de Publicação do Diário: 03/11/2005
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15/06/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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08/06/2004
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Redação Final Finalizada
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08/06/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/05/2004
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Proferido Parecer nº 0029/04-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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28/05/2004
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Enviado para Comissão: COF
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28/04/2004
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Proferido Parecer nº 0087/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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28/04/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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