O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DALTO MARTINS
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 0765 de 08/07/03, que autoriza o poder Executivo do Estado a contratar pessoal na forma da Lei 0192, de 23/12/94, com redação dada pela Lei 0255, de 22/12/95 e da Lei 0272, de 13/05/96, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/04/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/12/2004
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Proposição Sancionada em 09/12/2004 - Lei Ordinária nº 0866, de 07/12/04 publicada no Diário Oficial nº 3414, p. - Data de Publicação do Diário: 09/12/2004
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16/11/2004
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Redação Final Finalizada
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16/11/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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16/09/2004
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Proferido Parecer nº 0037/04-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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16/09/2004
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Enviado para Comissão: COF
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28/04/2004
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Proferido Parecer nº 0105/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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28/04/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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