O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Proíbe, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a guarda compartilhada e/ou alternada de crianças e adolescentes.
Data de Protocolo: 26/05/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/08/2023
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Retornado à DEPLEG
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02/06/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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31/05/2023
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Proferido Parecer nº 0140/2023-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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31/05/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/05/2023
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Lido em Sessão: 38ª Sessão Ordinária
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31/05/2023
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Incluído para leitura: 38ª Sessão Ordinária
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26/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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26/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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