O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0106/99-AL
Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio com o Município de Laranjal do Jari para fins de aquisição de um caminhão coletor de lixo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado autorizado a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari para fins de aquisição de um caminhão coletor de lixo a fim de se implantar a prestação sistemática deste serviço à população da cidade de Laranjal do Jari.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 10 de setembro de 1999.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
