O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Obriga a todos os Órgãos da Administração Estadual a afixarem nos veículos locados determinando seu respectivo órgão e os dizeres "A SERVIÇO DO GEA" e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/04/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/07/2004
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Proposição Sancionada em 05/07/2004 - Lei Ordinária nº 0844, de 05/07/04 publicada no Diário Oficial nº 3311, p. - Data de Publicação do Diário: 05/07/2004
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14/04/2004
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Proferido Parecer nº 0076/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/04/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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