O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Rayfran Beirão
Ementa: Afiança às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecidos na LEI Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/05/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/02/2024
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Arquivado
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10/08/2023
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Retornado à DEPLEG
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26/05/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/05/2023
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Proferido Parecer nº 0120/2023 - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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25/05/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/05/2023
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Lido em Sessão: 34ª Sessão Ordinária
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23/05/2023
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Incluído para leitura: 34ª Sessão Ordinária
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16/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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