O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Autoriza o Governo do Estado, a estabelecer benefícios ao servidor integrante da carreira policial militar e bombeiro militar ou ao seu beneficiário na ocorrência dos eventos invalidez permanente, total ou parcial, ou morte, ocorridos em serviços.
Data de Protocolo: 07/07/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/05/2000
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Proposição Promulgada em 29/05/2000 - Lei Ordinária nº 0554, de 23/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2306, p. - Data de Publicação do Diário: 29/05/2000
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21/10/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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19/10/1999
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Redação Final Finalizada
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19/10/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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