O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Mesa Diretora
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Anexo XII da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018.
Data de Protocolo: 09/05/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/10/2023
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Proposição Sancionada em 24/10/2023 - Lei Ordinária nº 2911, de 24/10/2023 publicada no Diário Oficial nº 8027, p. - Data de Publicação do Diário: 24/10/2023
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04/10/2023
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Redação Final Finalizada
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04/10/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/10/2023
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Incluído para votação: 71ª Sessão Ordinária
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09/05/2023
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Lido em Sessão: 32ª Sessão Ordinária
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09/05/2023
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Incluído para leitura: 32ª Sessão Ordinária
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09/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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09/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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09/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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09/05/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0005/23-MD-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na MD por Dep.
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