O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE TORRINHA
Ementa: Disciplina a participação em concorrências públicas, assim como o acesso a benefícios e créditos oficiais, de empresas responsáveis por atos de degradação ambiental.
Data de Protocolo: 30/06/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/05/2000
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Proposição Promulgada em 19/05/2000 - Lei Ordinária nº 0532, de 18/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2300, p. - Data de Publicação do Diário: 19/05/2000
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05/10/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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30/09/1999
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Redação Final Finalizada
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30/09/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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