O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSELI MATOS
Ementa: Institui normas para o tombamento de Bens pelo Estado do Amapá a fim de integrar ao Patrimônio Público.
Data de Protocolo: 24/03/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/04/2005
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Proposição Sancionada em 25/04/2005 - Lei Ordinária nº 0886, de 25/04/05 publicada no Diário Oficial nº 3504, p. - Data de Publicação do Diário: 25/04/2005
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04/04/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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29/03/2005
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Redação Final Finalizada
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29/03/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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30/08/2004
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSA por Dep.
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30/08/2004
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Enviado para Comissão: CSA
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31/03/2004
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Proferido Parecer nº 0103/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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31/03/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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