O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: indica ao Governo do Estado do Estado, altera o disposto no art. 3º e 8º do Decreto 3978 de 16 de outubro de 2017.
Data de Protocolo: 17/04/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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18/04/2023
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Lido em Sessão: 23ª Sessão Ordinária em 18/04/2023 às 09:30
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18/04/2023
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Incluído para leitura: 23ª Sessão Ordinária
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18/04/2023
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Lido em Sessão: 23ª Sessão Ordinária em 18/04/2023 às 09:30
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18/04/2023
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Incluído para leitura: 23ª Sessão Ordinária
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17/04/2023
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício Nº 4221/2023-DIRLEG/AL - protocolado em presencialmente em 20/12/2023. em 17/04/2023
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17/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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17/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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