O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRANCISCA FAVACHO
Ementa: Autoriza o uso pelas Polícias Civil e Militar de armas de fogo apreendidas e a disposição da Justiça
Data de Protocolo: 16/03/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/04/2019
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Arquivado
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