O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EURY FARIAS
Ementa: Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Escola Técnico-Agrícola de Porto Grande, visando ao ensino médio profissionalizante na área rural do Estado.
Data de Protocolo: 22/06/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/01/2000
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Proposição Promulgada em 13/01/2000 - Lei Ordinária nº 0512, de 07/01/00 publicada no Diário Oficial nº 2215, p. - Data de Publicação do Diário: 13/01/2000
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25/11/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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25/11/1999
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Redação Final Finalizada
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25/11/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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