O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Altera a Lei n.º 2.234, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidos pelo órgão ambiental responsável e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/04/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/06/2024
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Proposição Sancionada em 13/06/2024 - Lei Ordinária nº 3079, de 13/06/2024 publicada no Diário Oficial nº 8183, p. - Data de Publicação do Diário: 13/06/2024
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22/05/2024
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Protocolado no GEA em 22/05/2024 - Prazo para sanção: 14/06/2024
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22/05/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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22/05/2024
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Redação Final Finalizada
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22/05/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/05/2024
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Incluído para votação: 33ª Sessão Ordinária
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07/08/2023
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Retornado à DEPLEG
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30/05/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CMA
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30/05/2023
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Proferido Parecer nº 0001/2023 - Situação: na CMA por Dep.
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30/05/2023
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Enviado para Comissão: CMA
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13/04/2023
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Proferido Parecer nº 0078/2023-CCJ-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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13/04/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/04/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/04/2023
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Lido em Sessão: 20ª Sessão Ordinária
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11/04/2023
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Incluído para leitura: 20ª Sessão Ordinária
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04/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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04/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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04/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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04/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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