O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: indica ao Governo do Estado o anteprojeto de Lei n° 0400, em anexo.
Data de Protocolo: 28/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/04/2023
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Lido em Sessão: 19ª Sessão Ordinária em 04/04/2023 às 09:30
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04/04/2023
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Incluído para leitura: 19ª Sessão Ordinária
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28/03/2023
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Indicação encaminhado pelo ofício 0801/2023-DIRLEG/AL em 28/03/2023
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28/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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