O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/05/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/06/1994
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Proposição Sancionada em 29/06/1994 - Lei Ordinária nº 0159, de 28/06/94 publicada no Diário Oficial nº 0859, p. - Data de Publicação do Diário: 29/06/1994
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27/06/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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21/06/1994
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Redação Final Finalizada
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21/06/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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