O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Rômulo Correa Fernandes
Ementa: Requer parecer jurídico quando a validade do art. 39 da lei 1468/2010 (que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Polícia Técnico-Cientifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/03/2023
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
