O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Delegado Inacio
Ementa: requer à SEED, informações sobre a regularidade dos serviços de transporte escolar, especificamente quanto a apresentação do certificado atualizado do curso Especializado de Condutor de Transporte Escolar, obrigatório ao exercício da função, conforme dispõe o Código de Transito Brasileiro-CTB e a Resolução n° 789/2020 do Conselho Nacional de Transito-CONTRAN.
Data de Protocolo: 21/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/03/2023
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Redação Final Finalizada
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28/03/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/03/2023
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Incluído para votação: 17ª Sessão Ordinária
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23/03/2023
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Lido em Sessão: 16ª Sessão Ordinária em 23/03/2023 às 09:30
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23/03/2023
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Incluído para leitura: 16ª Sessão Ordinária
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21/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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