O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Institui programa de parcelamento de débitos, veda a inclusão ao cadastro de proteção ao crédito para consumidores de prestação de serviços essenciais sob concessão que estejam inadimplentes e determina demais providências.
Data de Protocolo: 21/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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19/01/2024
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Arquivado
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23/03/2023
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Proferido Parecer nº 0042/2023/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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23/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/03/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/03/2023
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Retornado à DEPLEG
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22/03/2023
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Lido em Sessão: 15ª Sessão Ordinária
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22/03/2023
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Incluído para leitura: 15ª Sessão Ordinária
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21/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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21/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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21/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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