O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: indica ao Governador do Estado do Amapá, o anteprojeto de Lei, anexo, conforme ementa abaixo mencionada.
Data de Protocolo: 20/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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22/03/2023
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Lido em Sessão: 15ª Sessão Ordinária em 22/03/2023 às 09:30
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22/03/2023
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Incluído para leitura: 15ª Sessão Ordinária
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20/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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