O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Rayfran Beirão
Ementa: Dispõe sobre Ferramentas de Enfrentamento a Pedofilia a Cyberpedofilia ou Apologia à Pedofilia nos Veículos de Transporte Escolar do Estado do Amapá nas Condições em que Especifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/08/2023
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Proposição Sancionada em 29/08/2023 - Lei Ordinária nº 2886, de 29/08/2023 publicada no Diário Oficial nº 7992, p. - Data de Publicação do Diário: 29/08/2023
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22/08/2023
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Incluído para votação: 45ª Sessão Ordinária
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09/08/2023
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Protocolado no GEA em 09/08/2023 - Prazo para sanção: 30/08/2023
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20/07/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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20/06/2023
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Redação Final Finalizada
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20/06/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/06/2023
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Incluído para votação: 45ª Sessão Ordinária
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03/05/2023
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Proferido Parecer nº 0003/2023-CCA-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCA por Dep.
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03/05/2023
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Enviado para Comissão: CCA
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23/03/2023
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Proferido Parecer nº 0038/2023-CCJ/ALAP - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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23/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/03/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/03/2023
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Retornado à DEPLEG
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22/03/2023
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Lido em Sessão: 15ª Sessão Ordinária
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22/03/2023
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Incluído para leitura: 15ª Sessão Ordinária
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20/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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20/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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20/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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