O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/03/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/08/2018
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Arquivado
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10/03/2004
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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10/03/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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