O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: indica ao Governador do Estado o anteprojeto de lei , anexo, que acrescenta o inciso XIII ao art. 99 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado, para isentar do IPVA, até 31 de dezembro de 2028, os veículos equipados unicamente com motor elétrico para propulsão.
Data de Protocolo: 16/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/03/2023
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Lido em Sessão: 14ª Sessão Ordinária em 21/03/2023 às 09:30
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21/03/2023
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Incluído para leitura: 14ª Sessão Ordinária
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16/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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