O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Rayfran Beirão
Ementa: indica à SEMDUH, a fiscalização, notificação e autuação dos donos de terrenos de acúmulo de lixo para evitar a proliferação de criadouros do mosquito Aedes aegypti.
Data de Protocolo: 15/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/03/2023
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Lido em Sessão: 13ª Sessão Ordinária em 16/03/2023 às 09:30
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16/03/2023
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Incluído para leitura: 13ª Sessão Ordinária
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15/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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