O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios especiais para o ingresso de portadores de transtorno do Espectro Autista (TEA) e de síndrome de Down, no serviço Público Estadual.
Data de Protocolo: 14/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/09/2023
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Retornado à DEPLEG
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04/09/2023
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Arquivado
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04/09/2023
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Arquivado
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16/03/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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16/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/03/2023
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Lido em Sessão: 12ª Sessão Ordinária
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15/03/2023
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Incluído para leitura: 12ª Sessão Ordinária
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14/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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14/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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14/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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