O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Estadual n° 2.654, de 02 de abril de 2022, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões Públicas no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 13/03/2023
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Observações:
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26/05/2023
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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17/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0004/23-GEA
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17/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 2ª tramitação - PLO nº 0004/23-GEA
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16/03/2023
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Proposição Sancionada em 16/03/2023 - Lei Ordinária nº 2826, de 16/03/2023 publicada no Diário Oficial nº 7879, p. - Data de Publicação do Diário: 16/03/2023
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16/03/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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16/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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16/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0004/23-GEA
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15/03/2023
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Redação Final Finalizada
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15/03/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/03/2023
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Retornado à DEPLEG
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15/03/2023
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Proferido Parecer nº 0002/23-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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15/03/2023
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Enviado para Comissão: COF
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15/03/2023
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Incluído para votação: 12ª Sessão Ordinária
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15/03/2023
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Parecer Importado do SILEGIS
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14/03/2023
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Lido em Sessão: 11ª Sessão Ordinária em 14/03/2023 às 09:30
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14/03/2023
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Incluído para leitura: 11ª Sessão Ordinária
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14/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0004/23-GEA
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14/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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14/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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13/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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