O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Assegura o atendimento prioritário a criança e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os órgãos das redes de saúde e segurança pública do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/06/2023
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Proposição Sancionada em 23/06/2023 - Lei Ordinária nº 2864, de 22/06/2023 publicada no Diário Oficial nº 7945, p. - Data de Publicação do Diário: 23/06/2023
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01/06/2023
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Protocolado no GEA em 01/06/2023 - Prazo para sanção: 22/06/2023
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16/05/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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16/05/2023
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Redação Final Finalizada
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16/05/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/05/2023
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Incluído para votação: 33ª Sessão Ordinária
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04/05/2023
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Retornado à DEPLEG
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20/04/2023
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Proferido Parecer nº 0002/2023/CCA/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCA por Dep.
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20/04/2023
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Enviado para Comissão: CCA
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16/03/2023
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Proferido Parecer nº 0029/2023-CCJ-ALAP - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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16/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/03/2023
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Lido em Sessão: 11ª Sessão Ordinária
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14/03/2023
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Incluído para leitura: 11ª Sessão Ordinária
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09/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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