O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ADONIAS TRAJANO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder reajuste da remuneração dos servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 24/11/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||