O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack Jk
Ementa: Altera a Lei nº 0824, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros prevista no Art. 223 da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/03/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/12/2023
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Proposição Sancionada em 14/12/2023 - Lei Ordinária nº 2952, de 14/12/2023 publicada no Diário Oficial nº 8060, p. - Data de Publicação do Diário: 14/12/2023
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22/11/2023
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Protocolado no GEA em 22/11/2023 - Prazo para sanção: 15/12/2023
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14/11/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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14/11/2023
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Redação Final Finalizada
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14/11/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/11/2023
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Incluído para votação: 81ª Sessão Ordinária
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07/08/2023
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Retornado à DEPLEG
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04/04/2023
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Proferido Parecer nº 0001/2023-CTO-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CTO por Dep.
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04/04/2023
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Enviado para Comissão: CTO
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04/04/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CSA
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04/04/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSA por Dep.
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04/04/2023
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Enviado para Comissão: CSA
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16/03/2023
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Proferido Parecer nº 0048/2023/CCJ/AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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16/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/03/2023
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Lido em Sessão: 11ª Sessão Ordinária
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14/03/2023
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Incluído para leitura: 11ª Sessão Ordinária
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03/03/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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