O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Altera o inciso I e parágrafo 2º, ambos do Art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 010, de 20 de dezembro de 1991.
Data de Protocolo: 03/02/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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24/05/2019
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Arquivado
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27/02/2004
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Proferido Parecer nº - Situação: na Presidência por Dep.
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27/02/2004
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Enviado para Comissão: Presidência
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