O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ANTONIO TELES
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a corrigir a tabela de vencimentos do grupo administrativo Estadual, subgrupo nível médio, para viabilizar a isonomia salarial nos vencimentos dos Funcionários Públicos Estaduais.
Data de Protocolo: 26/10/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
