O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Define os precatórios de pequeno valor previsto no § 3º, do art.100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/01/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/02/2004
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Proposição Sancionada em 12/02/2004 - Lei Ordinária nº 0810, de 11/02/04 publicada no Diário Oficial nº 3217, p. - Data de Publicação do Diário: 12/02/2004
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11/02/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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10/02/2004
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Redação Final Finalizada
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10/02/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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26/01/2004
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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26/01/2004
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Enviado para Comissão: COF
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26/01/2004
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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26/01/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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