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Referente ao PLO Nº 0019/23-AL
LEI Nº 2845, DE 29 DE MAIO DE 2023
Publicada no DOE Nº 7928, de 29/05/2023
Autor: Deputado JESUS PONTES
Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Bonito - APRCB/AP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Bonito-APRCBAP, inscrita no CNP 19.799.518/0001-65, fundada no dia 18 de novembro de 2013 e com sede provisória na comunidade do Bonito, s/n, no município de Macapá/AP, fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá, 29 de maio de 2023
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
