O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 14/02/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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08/05/2023
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Proposição Sancionada em 08/05/2023 - Lei Ordinária nº 2833, de 08/05/2023 publicada no Diário Oficial nº 7913, p. - Data de Publicação do Diário: 08/05/2023
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14/04/2023
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Protocolado no GEA em 14/04/2023 - Prazo para sanção: 09/05/2023
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14/04/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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12/04/2023
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Redação Final Finalizada
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12/04/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/04/2023
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Incluído para votação: 21ª Sessão Ordinária
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04/04/2023
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Retornado à DEPLEG
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16/03/2023
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Proferido Parecer nº 0017/23-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/02/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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14/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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14/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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