O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Hildegard Gurgel
Ementa: requer à SEFAZ, que promova a suspensão da cobrança da taxa referente aos pedidos de reconhecimento de isenção de tributos Estaduais para veículos utilizados como automóvel na prestação de serviço de transporte de passageiro.
Data de Protocolo: 13/02/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/02/2023
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Redação Final Finalizada
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23/02/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/02/2023
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Incluído para votação: 7ª Sessão Ordinária
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16/02/2023
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Lido em Sessão: 6ª Sessão Ordinária em 16/02/2023 às 09:30
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16/02/2023
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Incluído para leitura: 6ª Sessão Ordinária
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16/02/2023
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Lido em Sessão: 6ª Sessão Ordinária em 16/02/2023 às 09:30
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16/02/2023
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Incluído para leitura: 6ª Sessão Ordinária
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15/02/2023
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Lido em Sessão: 6ª Sessão Ordinária em 16/02/2023 às 09:30
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15/02/2023
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Incluído para leitura: 6ª Sessão Ordinária
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13/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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