O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Delegado Inácio
Ementa: requer ao Governador do Estado, que seja concluído o processo de extinção da SIMS, com a consequente criação da SEAS, bem como projeto de lei que institua o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do novo órgão, em conformidade com a Lei nº 2.649, de 02 de abril de 2022.
Data de Protocolo: 13/02/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/02/2023
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Redação Final Finalizada
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16/02/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/02/2023
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Incluído para votação: 6ª Sessão Ordinária
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14/02/2023
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária em 14/02/2023 às 09:30
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14/02/2023
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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13/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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