O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Resolução nº 0023/03-AL
RESOLUÇÃO Nº 0083, DE 17 DE AGOSTO DE 2004
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3351, de 30/08/2004
Autor: Deputado Kaká Barbosa
Dispõe sobre a construção de rampas para acesso ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 202 do Regimento Interno, sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a construção de rampas para acesso ao Plenário do Palácio Deputado Nelson Salomão, sede do Poder Legislativo do Estado do Amapá.
Art. 2º A construção das rampas previstas no artigo 1º destina-se a promover a adequação necessária do Plenário para acesso e acomodação às Pessoas Portadoras de Deficiência, que desejem participar das Sessões Plenárias da Casa, nas galerias da Assembleia Legislativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do previsto na presente resolução correrão à conta de dotações orçamentárias do exercício financeiro de 2005.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 17 de agosto de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente
