O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Delegado Inacio
Ementa: Dispõe sobre a vedação de qualquer limitação de vagas para pessoas com deficiência física ou mental na rede Estadual de ensino público e privado, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 07/02/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/04/2023
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Arquivado
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04/04/2023
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Retornado à DEPLEG
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16/03/2023
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Proferido Parecer nº 0011/23-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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16/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/02/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/02/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/02/2023
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Lido em Sessão: 2ª Sessão Ordinária
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08/02/2023
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Incluído para leitura: 2ª Sessão Ordinária
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08/02/2023
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Lido em Sessão: 2ª Sessão Ordinária
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08/02/2023
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Incluído para leitura: 2ª Sessão Ordinária
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07/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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