O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers estabelecidos no âmbito Estadual.
Data de Protocolo: 07/02/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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19/01/2024
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Arquivado
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08/05/2023
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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18/04/2023
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Retornado à DEPLEG
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18/04/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0007/23-AL
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28/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 2ª tramitação - PLO nº 0007/23-AL
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16/03/2023
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Proferido Parecer nº 0008/23-CCJ-ALAP - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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16/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2023
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Parecer Importado do SILEGIS
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16/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0007/23-AL
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23/02/2023
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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23/02/2023
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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15/02/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/02/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0007/23-AL
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08/02/2023
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Lido em Sessão: 2ª Sessão Ordinária em 08/02/2023 às 09:30
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08/02/2023
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Incluído para leitura: 2ª Sessão Ordinária
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08/02/2023
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Lido em Sessão: 2ª Sessão Ordinária em 08/02/2023 às 09:30
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08/02/2023
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Incluído para leitura: 2ª Sessão Ordinária
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07/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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07/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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