Lei Ordinária nº 2847, de 02/06/2023 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0004/23-AL

LEI Nº 2847, DE 02 DE JUNHO DE 2023

Publicada no DOE Nº 7932, de 02/06/2023

Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA

Altera a Lei nº 2.796, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.796, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. .......................................................................

....................................................................................

§ 3º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que tem por objetivo oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.” (NR)

§ 4º É facultado ao Poder Executivo do Estado a celebração de novos convênios com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.

§ 5º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem adaptados para integração das pessoas com deficiência.

§ 6º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o responsável técnico pelo projeto da praça, e também, pelo recebimento da obra, responderão administrativa, civil e penalmente pela omissão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 02 de junho de 2023

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador