O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: "Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no Estado do Amapá e dá outras providências".
Data de Protocolo: 06/02/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/02/2024
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Arquivado
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28/03/2023
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Retornado à DEPLEG
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16/03/2023
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Proferido Parecer nº 0003/2023/CCJ/AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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16/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/02/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/02/2023
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Lido em Sessão: 2ª Sessão Ordinária
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08/02/2023
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Incluído para leitura: 2ª Sessão Ordinária
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08/02/2023
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Lido em Sessão: 2ª Sessão Ordinária
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08/02/2023
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Incluído para leitura: 2ª Sessão Ordinária
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06/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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