O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei Complementar, anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá".
Data de Protocolo: 06/02/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício 0149/2023-DIRLEG/AL protocolado presencialmente no dia 16/02/2023.
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09/02/2023
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Lido em Sessão: 3ª Sessão Ordinária em 09/02/2023 às 09:30
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09/02/2023
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Incluído para leitura: 3ª Sessão Ordinária
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06/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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